A implementação da Tabela Salarial Única (TSU) está a criar uma elevada pressão às contas públicas. Os cortes nos ordenados dos funcionários e agentes do Estado não estão a surtir o efeito desejado, por isso o Governo desenhou e já está a tomar medidas para reduzir a pressão. O destaque vai para a limitação de novas admissões para o Aparelho de Estado, a partir de Julho corrente, dando maior primazia à mobilidade de funcionários sem acréscimo no Orçamento global. Com essa medida e não só, o Executivo espera reduzir as despesas com salários de 28 mil milhões de Meticais, por ano, para 20 mil milhões de Meticais.
Esta medida consta do Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) – 2024-2026, instrumento orientador de políticas, aprovado em Junho passado, visando a materialização do Programa Quinquenal do Governo 2020-2024 e articulação entre os instrumentos de longo, médio e curto prazos, ao abrigo do nº 4 do artigo 18 da Lei nº 14/2020 de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
“Face à pressão que a massa salarial representa no Orçamento de Estado e a necessidade de ajuste fiscal para trazer esta rubrica para níveis sustentáveis, o Governo irá suspender as novas admissões em todos os sectores no segundo semestre de 2023 e no período do CFMP 2024-2026 serão permitidas, excepcionalmente, novas contratações em média de cerca de 3.200 funcionários por ano. Para as novas contratações será alocado um orçamento anual de 700 milhões de meticais, que representa em média cerca de 0,06 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) por ano”, lê-se no documento de 61 páginas.
O documento refere que será assegurada a manutenção de níveis mínimos de contratação nos sectores prioritários, tendo em vista garantir a melhoria na prestação de serviços públicos. Entretanto, sublinha que no período de CFMP será suspensa a regra de fricção que estabelece o princípio de novas admissões somente nos casos de vagas decorrentes de situações de aposentação, exoneração, licença ilimitada, demissão, expulsão ou morte, desde que para três lugares vagos, ocorra apenas uma admissão, após a verificação efectiva da passagem para aposentação, dentro do ciclo de planificação correspondente, exceptuando para os profissionais de saúde, professores, agricultura e dos Órgãos do Sistema de Administração de Justiça.
Além dessa, o Governo está a adoptar medidas adicionais, nomeadamente, o prosseguimento e conclusão em Julho de 2023 dos trabalhos em curso de auditoria às folhas de salários; auditoria ao processo de enquadramento da TSU; revisão pontual da Lei 5/2022 de 14 de Fevereiro (Lei da TSU), e desencadeamento do processo de aposentação de cerca de 25.2 mil funcionários e agentes com facto gerador para a aposentação.
“No âmbito da limitação do crescimento das outras despesas de funcionamento, o Governo continuará a racionalizar as outras despesas com pessoal, através da redução das ajudas de custos para dentro do país; maior controlo da rubrica de bens e serviços, priorizando a alocação de recursos para aquisição de medicamentos, livro escolar e outros bens e serviços que garantem o funcionamento da máquina do aparelho do Estado”, acrescenta o CFMP 2024-2026.
De forma detalhada, o Executivo explica que tomou as aludidas medidas porque no CFMP 2023-2025 estava previsto um impacto anual da implementação da TSU de cerca de 19.200 milhões de Meticais. No entanto, com o início da implementação deste dispositivo em Junho de 2022 constatou-se algumas inconformidades no processo de enquadramento dos funcionários.
Para eliminar as inconformidades e evitar impactos adversos da reforma no quadro fiscal, o Executivo lembra no documento que a Assembleia da República aprovou a revisão da Lei que define regras e critérios de fixação de Remuneração dos Funcionários e Agentes do Estado através da Lei 14/2022 de 10 de Outubro. Em Janeiro do presente ano, foram igualmente revistos os decretos e ajustados os critérios de enquadramento e os quantitativos.
Apesar dessas revisões do quadro legal da TSU, o impacto anual da reforma salarial continuava acima do projectado em cerca de 9.2 mil milhões de Meticais, passando para cerca de 28.4 mil milhões de Meticais ao ano a partir de 2023. Para reverter o cenário, o Governo afirma ter tomado as aludidas medidas, das quais se “espera um impacto global da política de cerca de 20.000 milhões de Meticais a partir de 2023, um valor próximo ao inicialmente estimado em 19.200 milhões de Meticais”.
Fonte: Carta MZ